Regulamento

1. INTRODUÇÃO

A Casa Premiada, doravante designada como tal, pretende realizar uma actividade, nos termos da qual os participantes se habilitam a atribuição de um imóvel, mediante compra de bilhetes no valor mínimo de Kz 1000 (quinhentos Kwanzas), sendo os vencedores indicados por via de um sorteio.

Essa actividade, no formato em que se apresenta, é regida pela Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, Lei da Actividade de Jogos, Regulamento de Exploração dos Jogos Sociais - aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 137/17 de 29 de Junho - e pelo Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifa, aprovado pelo Decreto Executivo 65/23 de 16 de Maio.
Nos termos do artigo 1.º, que define o objecto da referida Lei, a mesma “estabelece o regime jurídico da actividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos remotos em linha”. Destas tipologias de jogo, a que contempla a actividade do interesse da Casa Premiada é a designada como Rifa, enquanto sub-modalidade de Jogos Sociais, prevista no ponto iii da alínea e) do artigo 3.º do Regulamento de Exploração dos Jogos Sociais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 137/17 de 29 de Junho, e no Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifa, aprovado pelo Decreto Executivo 65/23 de 16 de Maio, o que torna a mesma sujeita aos referidos diplomas legais.

2. CONCEITO

A Casa Premiada é um conceito desenvolvido pela GestVendas, empresa de direito angolano, que consiste na promoção de sorteios imobiliários, por meio da aquisição de bilhetes digitais, no site oficial: www.casapremiada.ao, a partir de qualquer dispositivo compatível, tais como: computadores, tabletes, smartphones ou outros dispositivos conectados à internet.

A Casa Premiada oferecerá uma experiência única, tranquila e segura, que permite acessar e adquirir cupões para o sorteio a qualquer hora e em qualquer lugar.

3. FUNCIONAMENTO

A Casa Premiada inspira-se nos sorteios tradicionais, normalmente presenciais, transportando-o para o online/digital, desde a aquisição dos bilhetes, até ao sorteio final, para tal, os interessados deverão seguir os seguintes passos: Os jogadores recebem cartelas virtuais, que são exibidas na tela do dispositivo. Cada cartela contém uma grade de números, geralmente organizados em colunas com letras, a semelhança do Bingo Tradicional:

1. a) Criar uma conta exclusiva no site www.casapremiada.ao, inserindo os dados e informações solicitadas;
2. b) Depois de ter a criação da conta previamente aprovada, a mesma estará pronta para o uso e apta para aquisição de bilhetes, válidos para o sorteio;
3. c) Para adquirir bilhetes, bastará carregar a carteira digital disponível na conta, com o valor necessário, de acordo ao número de bilhetes que pretender adquirir;
4. d) Os bilhetes sorteados serão exibidos na tela para que se possa ter acesso em tempo real aos bilhetes sorteados, nos dias e horários previamente marcados;
5. e) O sorteio dos bilhetes, será realizado por um sistema electrónico, que utiliza um selecionador aleatório de bilhetes inseridos no sistema de forma automática, após cada compra. O sistema oferece uma opção automática de seleção, dispensando marcação manual dos números, tornando o sorteio mais rápido, seguro, credível, transparente, conveniente e justo.

4. PERIODICIDADE E PREMIAÇÃO

Os sorteios serão realizados pelo menos duas vezes ao ano (podendo ser mais) conforme rege e permite a Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, Lei da Actividade de Jogos, Regulamento de Exploração dos Jogos Sociais - aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 137/17 de 29 de Junho - e pelo Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifa, aprovado pelo Decreto Executivo 65/23 de 16 de Maio.
As datas oficiais para cada ciclo de sorteio e aquisição de bilhetes, estarão disponíveis no site oficial da CASA PREMIADA.

5. SEGURANÇA DA PLATAFORMA

1. 5.1 Compromisso com a Segurança: A GestVendas entende a importância da segurança e trabalha continuamente para proteger as informações dos usuários e manter a integridade da plataforma.
2. 5.2 Tecnologia: Utilizamos tecnologias de ponta e padrões reconhecidos da indústria para proteger todos os dados inseridos e transacionados em nossa plataforma, em estrito cumprimento da Lei Nº 22/11 de 17 de Junho, referente a proteção de dados.
3. 5.3 Prevenção: A plataforma foi projetada para prevenir ataques e vulnerabilidades comuns na web. Contudo, nenhum sistema é impenetrável, não podemos garantir uma segurança absoluta, mas, temos a plataforma vigiada 24/24.
4. 5.4 Notificação de Brechas: Em caso de qualquer suspeita ou confirmação de uma brecha de segurança, tomaremos as medidas necessárias para resolver o problema e notificaremos os usuários afetados conforme exigido por lei.
5. 5.5Responsabilidade do Usuário: Os usuários são responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, e não devem compartilhar senhas e outras informações de acesso com terceiros, embora o risco não seja tão elevado.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. 6.1 Compromisso com a Privacidade: Estamos comprometidos em proteger a privacidade e os dados pessoais dos nossos usuários, com base na Lei Nº 22/11 de 17 de Junho, sobre a proteção de dados.
2. 6.2 Coleta de Dados: Coletamos apenas as informações necessárias para a operação da plataforma e para fornecer os serviços oferecidos. Essas informações podem incluir, mas não estão limitadas ao nome, endereço, telefone, e-mail e informações de pagamento na plataforma.
3. 6.3 Uso de Dados: Os dados coletados são usados para fins de gestão da plataforma, para comunicar informações relevantes aos usuários e para cumprir as obrigações legais.
4. 6.4 Compartilhamento de Dados: Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Qualquer compartilhamento de dados só ocorrerá em circunstâncias específicas e conforme permitido ou exigido por lei.
5. 6.5 Armazenamento e Retenção: Os dados e toda actividade dos usuários na plataforma, são armazenados de forma segura e serão retidos pelo período necessário ou permitidos por lei.
6. 6.6 Direitos do Usuário: Os usuários têm direito a acessar, corrigir, excluir ou limitar o uso de seus dados pessoais, conforme permitido pela legislação local.

7. EXTRAÇÕES/SORTEIO

A CASA PREMIADA utiliza um algoritmo de sorteio projetado para ser justo, transparente, credível e imparcial:

1. 7.1 Transparência e Justiça:
   1. 7.1.1 O algoritmo de sorteio foi desenvolvido para garantir que cada bilhete tenha a mesma probabilidade de ser selecionado.
   2. 7.1.2 A Casa Premiada não tem qualquer controle ou influência sobre o resultado específico do sorteio, assegurando uma seleção imparcial.
2. 7.2 Operacionalização:
   1. 7.2.1 A extração será realizada através de um processo automatizado e aleatório;
   2. 7.2.2 Uma vez iniciado, o processo de extração não pode ser suspenso, interrompido ou influenciado por factores externos;
   3. 7.2.3 Todos os bilhetes válidos e adquiridos até o momento especificado estarão incluídos na extração, podendo ser consultadas;
   4. 7.2.4 Os interessados e utentes com conta na plataforma, podem comprar o número de bilhetes que puder e quiser, de acordo ao valor máximo e/ou disponível na sua carteira digital, na conta de usuário. A Casa Premiada reserva-se o direito de limitar o valor máximo e mínimo mensal, para carregar a carteira digital;
   5. 7.2.5 Após o sorteio, o usuário pode verificar os seus bilhetes nos locais oficiais para publicação dos resultados;
   6. 7.2.6 Vence a bilhete cujo o número sorteado corresponda, ao exposto na tela reservada para o efeito na plataforma;
   7. 7.2.7 O/a titular do bilhete vencedor/a, ao reclamar o prémio, deve fazer-se acompanhar de um documento de identidade original ou uma cópia reconhecida pelos órgãos competentes, além de outras informações que poderão ser solicitadas, para certificar a titularidade.
3. 7.3 Resultados:
   1. 7.3.1 Os resultados das extrações são finais;
   2. 7.3.2 Qualquer tentativa de manipular, fraudar ou influenciar o processo de extração pode resultar na desqualificação do bilhete, do seu titular e devida responsabilização nos termos da lei, cívil e criminal;
   3. 7.3.3 A Casa Premiada reserva-se o direito de verificar e validar o bilhete sorteado, antes de declarar o vencedor oficial e final, bem como verificar a veracidade de toda informação por este prestada.
4. 7.4 Auditabilidade:
   1. 7.4.1 A Casa Premiada mantém registros detalhados de cada extração, incluindo a data, hora, bilhetes válidos e sorteados, carregamento da carteira digital, compra de bilhetes etc;
   2. 7.4.2 Em caso de disputas ou questionamentos, a Casa Premiada está preparada para fornecer informações relevantes para verificar a integridade e justiça do sorteio.
5. 7.5 Responsabilidades:

   A GestVendas investe continuamente na fiabilidade dos seus sistemas, de modos a evitar erros e falhas técnicas, pelo que:

   1. 7.5.1 Será responsável por qualquer falha técnica, erros de software ou outros problemas que possam afectar o sorteio;
   2. 7.5.2 Será igualmente responsável pelo extravio de dados pessoais, a partir da base de dados da Casa Premiada, para fins alheios ao sorteio;
   3. 7.5.3 A GestVendas, não será responsável pelo extravio das credenciais de acesso dos usuários, bem como dos dados necessários para a sua recuperação e protecção.

8. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. 8.1 A participação na Casa Premiada exige a criação de uma conta de usuário;
2. 8.2 Ao criar uma conta, o usuário está a concordar com o Regulamento da Casa Premiada, bem como a dar a sua permissão para que a Casa Premiada envie mensagens, e-mail, faça chamadas informativas ou promocionais, bem como receber outras formas de contacto;
3. 8.3 Faz parte da conta de usuário uma carteira digital, que deve ser carregada, a partir de qualquer ATM físico ou sistemas de pagamentos digitais;
4. 8.4 O número de bilhetes a adquirir, é limitado ao valor mínimo e máximo autorizado e disponível na carteira digital;
5. 8.5 O valor mínimo e máximo para carregar a carteira digital, é limitado a partir da plataforma;
6. 8.6 Para exceder o valor de carregamento, e poder comprar o número de bilhetes que quiser, o usuário deve solicitar autorização a GestVendas e apresentar provas de capacidade financeira para mais, de formas a prevenir vícios, bem como evitar que os usuários façam investimentos excessivos, que os possa prejudicar;
7. 8.7 O usuário deve ser maior de idade e estar no pleno gozo das suas capacidades mentais e legais;
8. 8.8 O usuário não pode ter relação, ainda que indirecta, com a entidade promotora da Casa Premiada;
9. 8.9 Os prémios alvos do sorteio, serão entregues após a realização da extração, em acto público, para o qual poderão ser convidadas as autoridades, meios de comunicação social e outros. A marcação do acto de entrega é competência exclusiva da GestVendas;
10. 8.10 Em caso de violação dos termos e condições, a Casa Premiada reserva-se ao direito de anular as premiações atribuídas e de responsabilizar os violadores.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. 9.1 O presente documento define os termos e condições, bem como fornece as informações para participar na Casa Premiada;
2. 9.2 O que se achar omisso ou pouco claro será esclarecido e suprido pela GestVendas, em obediência à legislação local aplicável ao caso;
3. 9.3 A Casa Premiada cumpre, escrupulosamente, a legislação angolana aplicável aos jogos e às entidades que os promovem ou exploram.